HC 904481 - DECISAO

HC 904481 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido por questões formais, o Tribunal concedeu ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II do CPP, na Lei n. 13.769/2018 e no entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, ante a constatação de que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, a paciente é primária e mãe de criança menor, sendo a medida necessária para proteger a integridade física e emocional do filho e observadas medidas cautelares adicionais.

Parties
Paciente: ALINE FERNANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito; Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Maternidade E Prisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Maternidade E Prisão Cautelar Art. 312 CPP +3 more

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Parties

ALINE FERNANDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito; Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e leis posteriores à mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido por questões formais, o Tribunal concedeu ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II do CPP, na Lei n. 13.769/2018 e no entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, ante a constatação de que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, a paciente é primária e mãe de criança menor, sendo a medida necessária para proteger a integridade física e emocional do filho e observadas medidas cautelares adicionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.