HC 909038 - DECISAO

HC 909038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao cumprimento da pena e eventual extinção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO GREGORIO ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Cumprimento De Pena Supressão De Instância Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO GREGORIO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 extinção da pena em execução penal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao cumprimento da pena e eventual extinção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.