HC 889290 - ACORDAO

HC 889290 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e decidir sobre elas sem provocar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos dos arts. 105, I, c, e II, a, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: VINICIUS PABALAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela SEXTA TURMA (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

VINICIUS PABALAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela SEXTA TURMA (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 temas não examinados pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus sem prévia apreciação das instâncias ordinárias (per saltum)
  3. 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e decidir sobre elas sem provocar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos dos arts. 105, I, c, e II, a, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impugnado.