HC 889159 - ACORDAO

HC 889159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo inviável sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recursos ordinários, salvo existência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: RODRIGO AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Falta De Provas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Competência Do STJ Roubo Majorado +3 more

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Parties

RODRIGO AMORIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo inviável sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recursos ordinários, salvo existência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus