RHC 189862 - ACORDAO

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Por maioria, concluiu-se que, embora a prisão preventiva tivesse sido fundamentada à época por gravidade do delito e risco à instrução e à ordem pública, tais fundamentos perderam força após a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia; além disso, constatadas condições pessoais favoráveis do agravante e demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado de sua doença grave no estabelecimento prisional, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, até o julgamento final do processo.

Parties
Agravante: ERNESTO WLADIMIR OLIVEIRA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Instrução Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Associação Criminosa Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

ERNESTO WLADIMIR OLIVEIRA BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que, embora a prisão preventiva tivesse sido fundamentada à época por gravidade do delito e risco à instrução e à ordem pública, tais fundamentos perderam força após a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia; além disso, constatadas condições pessoais favoráveis do agravante e demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado de sua doença grave no estabelecimento prisional, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, até o julgamento final do processo.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, até o julgamento final do processo