HC 901573 - DECISAO

HC 901573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio interposto muito tempo após o julgamento da apelação do paciente (preclusão temporal), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, e porque o habeas corpus é procedimento inadequado para reexaminar, em cognição ampla, a dosimetria da pena ou anular acórdão transitado em julgado; assim, não é possível a concessão da ordem de ofício no caso concreto.

Parties
Beneficiário/paciente: MURILO MEDEIROS DE SOUSA; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual

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Parties

MURILO MEDEIROS DE SOUSA

Beneficiário/paciente

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para arguir nulidades em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exame de ofício de nulidades e análise de dosimetria na via eleita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio interposto muito tempo após o julgamento da apelação do paciente (preclusão temporal), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, e porque o habeas corpus é procedimento inadequado para reexaminar, em cognição ampla, a dosimetria da pena ou anular acórdão transitado em julgado; assim, não é possível a concessão da ordem de ofício no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.