HC 910234 - DECISAO

HC 910234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do relator na origem sem que tivesse sido esgotada a instância antecedente (ausência de agravo regimental), configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição e da jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: RAPHAEL LOPES FERREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminarmente Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Competência
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Parties

RAPHAEL LOPES FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminarmente Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 não exaurimento da instância antecedente
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do relator na origem sem que tivesse sido esgotada a instância antecedente (ausência de agravo regimental), configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição e da jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.