HC 798436 - DECISAO

HC 798436 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; examinando-se de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de reformar o acórdão, pois o Tribunal de origem fundamentou a valoração de maus antecedentes e da reincidência com base em condenações definitivas, e a defesa não trouxe prova documental capaz de infirmar tal conclusão; ademais, conforme entendimento do STF (Tema 150) e do STJ, condenações pretéritas, ainda que com mais de cinco anos, podem ser sopesadas como maus antecedentes, e a presença de reincidência obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDIVALDO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

EDIVALDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para configuração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para configuração da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; examinando-se de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de reformar o acórdão, pois o Tribunal de origem fundamentou a valoração de maus antecedentes e da reincidência com base em condenações definitivas, e a defesa não trouxe prova documental capaz de infirmar tal conclusão; ademais, conforme entendimento do STF (Tema 150) e do STJ, condenações pretéritas, ainda que com mais de cinco anos, podem ser sopesadas como maus antecedentes, e a presença de reincidência obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se