HC 905699 - DECISAO

HC 905699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, situação que impede o conhecimento desta Corte; além disso não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE DE SOUZA CAMARGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS FELIPE DE SOUZA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para estabelecimento de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, situação que impede o conhecimento desta Corte; além disso não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.