HC 901966 - DECISAO

HC 901966 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como sucedâneo de via própria, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP e sem esgotamento de medidas cautelares diversas, determinando o restabelecimento da liberdade do paciente até o trânsito em julgado da ação criminal, por violação ao princípio da presunção de inocência e ao caráter excepcional da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a liberdade do paciente até o trânsito em julgado da ação criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 492, I, alínea 'e' do CPP quanto à execução provisória da pena
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como sucedâneo de via própria, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP e sem esgotamento de medidas cautelares diversas, determinando o restabelecimento da liberdade do paciente até o trânsito em julgado da ação criminal, por violação ao princípio da presunção de inocência e ao caráter excepcional da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a liberdade do paciente até o trânsito em julgado da ação criminal

Orders

  • Restabelecer a liberdade do paciente até o trânsito em julgado da ação criminal, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se com urgência às instâncias inferiores