HC 909157 - DECISAO

HC 909157 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo no órgão de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: VENNON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Externo Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf

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Parties

VENNON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 alcance da Súmula 691/STF
  3. 3 eficácia temporal da Lei n. 14.843/2024 sobre benefícios concedidos anteriormente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo no órgão de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.