HC 909424 - DECISAO

HC 909424 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a subtração sem violência de bolos e doces no valor total de R$ 100,00 atende às condições objetivas do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), tornando a conduta atípica; por isso, reconheceu-se a atipicidade e absolveu-se a paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: LIDYA VITHORIA RODRIGUES LEAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: ESTER CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a atipicidade da conduta e concedida absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Absolvição

Case Brief

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Parties

LIDYA VITHORIA RODRIGUES LEAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ESTER CARVALHO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em sede de habeas corpus
  3. 3 se a subtração de bens de pequeno valor configura lesividade penal suficiente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a subtração sem violência de bolos e doces no valor total de R$ 100,00 atende às condições objetivas do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), tornando a conduta atípica; por isso, reconheceu-se a atipicidade e absolveu-se a paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a atipicidade da conduta e concedida absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente e absolvê-la nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.