HC 909489 - DECISAO

HC 909489 - DECISAO

Por se tratar de matéria suscetível de impugnação por via própria e não haver flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acórdão, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria suscetível de impugnação por via própria e não haver flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acórdão, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.