HC 909834 - DECISAO
A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador não é admitida na jurisprudência do STJ, exigindo-se o esgotamento das instâncias ordinárias; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ROMULLO RIONIK VIEIRA RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão, Prova, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
ROMULLO RIONIK VIEIRA RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Prolator Da Decisão Monocrática
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 ilegalidade de busca pessoal e ingresso em residência sem mandado
- 3 nulidade de provas obtidas em suposta diligência ilegal
Ratio Decidendi
A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador não é admitida na jurisprudência do STJ, exigindo-se o esgotamento das instâncias ordinárias; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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