HC 910137 - DECISAO

HC 910137 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; ademais o writ estava deficientemente instruído por falta da decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOARES AUGUSTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revisão Nonagesimal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Revisão Nonagesimal

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Parties

LUIZ FERNANDO SOARES AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; ademais o writ estava deficientemente instruído por falta da decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.