HC 910132 - DECISAO

HC 910132 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não podia ser conhecido nesta Corte para impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SAMARA DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Razão De Não Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SAMARA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Razão De Não Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não podia ser conhecido nesta Corte para impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.