HC 910491 - DECISAO

HC 910491 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para discutir a admissibilidade de recurso especial ou para revolver questões fático-probatórias; não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para a atuação policial (denúncias, indicação do local das drogas pela paciente e apreensão dos entorpecentes), de modo que a entrada e a apreensão não foram consideradas ilícitas à luz do Tema 280 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCA ELAINE PEREIRA PEDROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para discutir admissibilidade de recurso especial; não verificado constrangimento ilegal quanto à entrada e apreensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 280 Da Repercussão Geral
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCA ELAINE PEREIRA PEDROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por violação domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus para reexame de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para discutir a admissibilidade de recurso especial ou para revolver questões fático-probatórias; não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para a atuação policial (denúncias, indicação do local das drogas pela paciente e apreensão dos entorpecentes), de modo que a entrada e a apreensão não foram consideradas ilícitas à luz do Tema 280 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para discutir admissibilidade de recurso especial; não verificado constrangimento ilegal quanto à entrada e apreensão.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se