HC 909530 - DECISAO

HC 909530 - DECISAO

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não havendo julgamento do STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente para processar o pedido por força do art. 105, I, "e", da CF, pelo que se reconhece a incompetência do STJ e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONÇALVES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS GONÇALVES GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não havendo julgamento do STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente para processar o pedido por força do art. 105, I, "e", da CF, pelo que se reconhece a incompetência do STJ e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.