HC 829081 - DECISAO

HC 829081 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a condenação transitara em julgado, o que impede a revisão criminal por habeas corpus no STJ, e porque o acórdão do tribunal a quo demonstrou fundadas razões para o ingresso policial e a licitude das provas, de modo que a pretensão implicaria o vedado revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCUS RIBEIRO ARNDT; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCUS RIBEIRO ARNDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 invasão do domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas na prisão em flagrante
  3. 3 absolvição por ausência de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a condenação transitara em julgado, o que impede a revisão criminal por habeas corpus no STJ, e porque o acórdão do tribunal a quo demonstrou fundadas razões para o ingresso policial e a licitude das provas, de modo que a pretensão implicaria o vedado revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se