HC 909724 - DECISAO

HC 909724 - DECISAO

Por se tratar do mesmo objeto de pedido reiterado (HC n. 909622) e evidenciada a impossibilidade de conhecer a impetração ante a reiteração de pedido, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 impossibilidade de conhecer a impetração ante a reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar do mesmo objeto de pedido reiterado (HC n. 909622) e evidenciada a impossibilidade de conhecer a impetração ante a reiteração de pedido, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.