HC 868824 - DECISAO

HC 868824 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente que aplicou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e expedido alvará de soltura, o que esvaziou o objeto do habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO LUIZ FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Condenação Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Condenação Superveniente

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Parties

HUGO LUIZ FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318, III, CPP)
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que aplicou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e expedido alvará de soltura, o que esvaziou o objeto do habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.