HC 909985 - DECISAO

HC 909985 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o salvo-conduto porque o paciente comprovou a finalidade terapêutica do cultivo (prescrição médica, autorização ANVISA para importação, melhoria clínica com o óleo caseiro, certificado de curso e laudo técnico indicando 64 plantas/76 sementes anuais) e há precedentes desta Corte reconhecendo a atipicidade do cultivo para uso próprio medicinal enquanto não houver regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; assim, autorizaram-se 64 mudas por ano para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, mediante autorização médica anual.

Parties
Paciente: Joao Isidorio Almeida Casimiro; Órgão Coator: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Liminar Expedição De Salvo Conduto
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Tipicidade Penal, Regulamentação
Penal Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Tipicidade Penal Regulamentação

Case Brief

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Parties

Joao Isidorio Almeida Casimiro

Paciente

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Liminar Expedição De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo de Cannabis sativa para uso próprio medicinal configura crime nos termos da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se estão presentes os requisitos probatórios e legais para concessão de salvo-conduto para cultivo e extração de óleo de cannabis para uso medicinal
  3. 3 Aplicação dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade diante do direito à saúde

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o salvo-conduto porque o paciente comprovou a finalidade terapêutica do cultivo (prescrição médica, autorização ANVISA para importação, melhoria clínica com o óleo caseiro, certificado de curso e laudo técnico indicando 64 plantas/76 sementes anuais) e há precedentes desta Corte reconhecendo a atipicidade do cultivo para uso próprio medicinal enquanto não houver regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; assim, autorizaram-se 64 mudas por ano para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, mediante autorização médica anual.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 64 mudas de Cannabis sativa por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, que integra a presente ordem, até a regulamentação do...
  • Comunique-se.