HC 909845 - DECISAO

HC 909845 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o acervo probatório não apresentou elementos suficientes a vincular o paciente ao crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a condenação apoiou-se em presunção decorrente da apreensão da droga em posse da companheira e em provas insuficientes quanto à autoria do réu, impondo-se a absolvição diante do in dubio pro reo sem demandar revolvimento probatório.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corré: SHIRLEY IVONY FLORES D'AVILA; Testemunha/comprador: AUGUSTO NUNES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Absolvição In Dubio Pro Reo Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAFAEL SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

SHIRLEY IVONY FLORES D'AVILA

Corré

AUGUSTO NUNES DE ARAÚJO

Testemunha/comprador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus sem revolvimento probatório quando a fundamentação condenatória é deficiente
  2. 2 suficiência dos elementos de prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e elementos informativos colhidos na fase policial versus provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o acervo probatório não apresentou elementos suficientes a vincular o paciente ao crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a condenação apoiou-se em presunção decorrente da apreensão da droga em posse da companheira e em provas insuficientes quanto à autoria do réu, impondo-se a absolvição diante do in dubio pro reo sem demandar revolvimento probatório.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente.
  • Publique-se.