HC 908465 - DECISAO

HC 908465 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação à supressão de instância prevista na Constituição (art. 105, I, "c") e na Súmula 691 do STF; o relator fundamentou o indeferimento na insuficiência de informações e na prudência de colher dados do juízo a quo diante da gravidade dos fatos e do histórico já reconhecido em HC anterior, razão pela qual não se justificou conceder o habeas corpus de forma excepcional.

Parties
Paciente: RONALDO DE SOUZA PIRES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Excesso De Prazo Coação Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

RONALDO DE SOUZA PIRES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 whether a habeas corpus may be heard against a relator's denial of a preliminary injunction
  2. 2 lawfulness of preventive custody under art. 312 CPP
  3. 3 alleged excessive pretrial detention/excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação à supressão de instância prevista na Constituição (art. 105, I, "c") e na Súmula 691 do STF; o relator fundamentou o indeferimento na insuficiência de informações e na prudência de colher dados do juízo a quo diante da gravidade dos fatos e do histórico já reconhecido em HC anterior, razão pela qual não se justificou conceder o habeas corpus de forma excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.