HC 904895 - DECISAO

HC 904895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto na origem que discute as mesmas questões, sendo vedada a impetração concomitante do writ com o recurso próprio em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à funcionalidade do sistema recursal; o habeas corpus só seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade ou se formulado pedido diverso do recurso especial.

Parties
Paciente: FILIPE ATILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Regime Prisional, Substituição De Pena, Maus Antecedentes, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

FILIPE ATILA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio pendente
  2. 2 uso de maus antecedentes para exasperar pena e negar redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (eventual bis in idem)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto na origem que discute as mesmas questões, sendo vedada a impetração concomitante do writ com o recurso próprio em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à funcionalidade do sistema recursal; o habeas corpus só seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade ou se formulado pedido diverso do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de liminar.