HC 909541 - DECISAO

HC 909541 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva por entender que não há fundamentação concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a custódia, e por prevalecer o entendimento do STJ de que a execução provisória automática da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri é ilegal quando não presentes os requisitos do art. 312 do CPP; o paciente respondeu ao processo em liberdade.

Parties
Paciente: DIOMEDIO DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência

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Parties

DIOMEDIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Primeira Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 execução provisória da pena pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade por permanência de testemunha no recinto durante depoimento de outra

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva por entender que não há fundamentação concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a custódia, e por prevalecer o entendimento do STJ de que a execução provisória automática da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri é ilegal quando não presentes os requisitos do art. 312 do CPP; o paciente respondeu ao processo em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Comunique-se