HC 909781 - DECISAO
Indeferimento liminar e inviabilidade de conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do acórdão relativo ao paciente) e da falta de prova pré-constituída que permita verificar ilegalidade flagrante.
- Parties
- Paciente: MOACIR CARVALHO VALADARES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente; impetração inviabilizada por instrução deficiente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Despronúncia, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MOACIR CARVALHO VALADARES FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de peça essencial (cópia do acórdão relativo ao paciente) que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
- 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Pedido de despronúncia formulado pela defesa
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar e inviabilidade de conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do acórdão relativo ao paciente) e da falta de prova pré-constituída que permita verificar ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Indeferido liminarmente; impetração inviabilizada por instrução deficiente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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