HC 885075 - DECISAO

HC 885075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e porque a matéria relativa à condenação é sucedânea de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido; além disso, não há prova de constrangimento ilegal que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: Gabriel Lemos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Deste Tribunal De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instância Não Exaurida, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Intimação Eletrônica
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Parties

Gabriel Lemos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Deste Tribunal De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 imprópria via do habeas corpus diante de decisão monocrática sem exaurimento do recurso interno
  2. 2 writ configurado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e porque a matéria relativa à condenação é sucedânea de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido; além disso, não há prova de constrangimento ilegal que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.