HC 904574 - DECISAO

HC 904574 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque é inadmissível como pedido avulso diante do regime do art. 258 do RISTJ e porque a matéria sobre nulidade do reconhecimento fotográfico não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de embargos de declaração pela defesa, o que tornaria o conhecimento originário causa de supressão de instância.

Parties
Paciente: Marlon Martins Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
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Parties

Marlon Martins Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração/possibilidade de recebimento como agravo regimental
  2. 2 Se o Tribunal local enfrentou a questão da nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Consequência da ausência de embargos de declaração no tribunal a quo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque é inadmissível como pedido avulso diante do regime do art. 258 do RISTJ e porque a matéria sobre nulidade do reconhecimento fotográfico não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de embargos de declaração pela defesa, o que tornaria o conhecimento originário causa de supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Publique-se.