HC 909271 - DECISAO

HC 909271 - DECISAO

A folha policial juntada não contém a data do trânsito em julgado necessária para demonstrar o decurso do período depurador; apenas certidão de antecedentes criminais emitida pelo Poder Judiciário ou guia de execução penal atendem a essa finalidade, razão pela qual não se pode conhecer do alegado constrangimento ilegal e o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Requerente: ALINE SILVA ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Antecedentes Criminais, Período Depurador, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Antecedentes Criminais Período Depurador Decisão Monocrática Liminar

Case Brief

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Parties

ALINE SILVA ZEFERINO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a folha policial juntada comprova a data do trânsito em julgado e o decurso do período depurador
  2. 2 se houve equívoco no reconhecimento da reincidência
  3. 3 se cabe reconsideração da decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

A folha policial juntada não contém a data do trânsito em julgado necessária para demonstrar o decurso do período depurador; apenas certidão de antecedentes criminais emitida pelo Poder Judiciário ou guia de execução penal atendem a essa finalidade, razão pela qual não se pode conhecer do alegado constrangimento ilegal e o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefero o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.