HC 767728 - DECISAO

HC 767728 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade da busca (autorização do paciente e diligências prévias) e porque a via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para afastar essas conclusões; adicionalmente, os requisitos do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, não foram demonstrados por serem cumulativos e haver indicação de maus antecedentes e envolvimento em atividade criminosa.

Parties
Paciente: JEYNER CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504285-30.2021.8.26.0291); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Flagrante
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Parties

JEYNER CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504285-30.2021.8.26.0291)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade da busca (autorização do paciente e diligências prévias) e porque a via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para afastar essas conclusões; adicionalmente, os requisitos do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, não foram demonstrados por serem cumulativos e haver indicação de maus antecedentes e envolvimento em atividade criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se