HC 880299 - DECISAO

HC 880299 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória em 19/12/2024 que manteve a custódia preventiva do paciente, o que constitui novo título a embasar a prisão e torna prejudicado o presente habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Sexta Turma (princípio da fungibilidade recursal), o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CRISTHIAN DAVID CALERO NAVAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Princípio Da Fungibilidade Recursal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN DAVID CALERO NAVAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal foram demonstrados para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e análise da veracidade das alegações da defesa

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória em 19/12/2024 que manteve a custódia preventiva do paciente, o que constitui novo título a embasar a prisão e torna prejudicado o presente habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Sexta Turma (princípio da fungibilidade recursal), o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.