HC 910162 - DECISAO

HC 910162 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal; assim, o pedido não se enquadra na competência do STJ e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELLA CORREA ALENCAR; Autoridade Coatora: Juízo do DEECRIM 1ª RAJ de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Cálculo De Pena, Progressão De Regime
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Cálculo De Pena Progressão De Regime

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Parties

DANIELLA CORREA ALENCAR

Paciente

Juízo do DEECRIM 1ª RAJ de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra juízo de primeiro grau
  2. 2 data-base para progressão de regime e retificação do cálculo de pena (uso da data do preenchimento do requisito objetivo vs data do exame criminológico)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal; assim, o pedido não se enquadra na competência do STJ e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra juízo de primeiro grau

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.