HC 910063 - DECISAO

HC 910063 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; os depoimentos dos agentes foram considerados coerentes e suficientes para reconhecer a falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei nº 7.210/1984, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY MARIM ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Sindicância, Progressão De Regime, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Sindicância Progressão De Regime Prova Testemunhal

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Parties

WESLEY MARIM ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; os depoimentos dos agentes foram considerados coerentes e suficientes para reconhecer a falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei nº 7.210/1984, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.