HC 855627 - DECISAO

HC 855627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva de recurso próprio não é admissível e a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise direta implicaria supressão de instância; além disso, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o agravamento do regime prisional nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: WALLACE MAFRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
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Parties

WALLACE MAFRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 regime prisional inicial adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva de recurso próprio não é admissível e a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise direta implicaria supressão de instância; além disso, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o agravamento do regime prisional nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração da liminar formulado às fls. 147/156.