HC 909648 - DECISAO

HC 909648 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui reiteração de pedido já distribuído no HC n. 909.650/SP, sendo manifestamente incabível nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte; além disso, a fundamentação da custódia preventiva (quantidade significativa de droga, arma de fogo, flagrante e risco) já foi considerada apta a manter a segregação cautelar com base nos requisitos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: ISMAIL ALAKAVUKOGLU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reiteracão De Pedido
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Parties

ISMAIL ALAKAVUKOGLU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória para recorrer da sentença
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por graves problemas de saúde (art.318 II do CPP c/c art.117 III da LEP)
  3. 3 aplicabilidade da vedação à reiteração de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui reiteração de pedido já distribuído no HC n. 909.650/SP, sendo manifestamente incabível nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte; além disso, a fundamentação da custódia preventiva (quantidade significativa de droga, arma de fogo, flagrante e risco) já foi considerada apta a manter a segregação cautelar com base nos requisitos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.