HC 910197 - DECISAO

HC 910197 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse óbice; adicionalmente, a prisão preventiva está, em princípio, fundada no alegado descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, o que atrai o disposto nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: JORGE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JORGE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse óbice; adicionalmente, a prisão preventiva está, em princípio, fundada no alegado descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, o que atrai o disposto nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal