HC 909843 - DECISAO

HC 909843 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe substituição de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base e a majorante da terceira fase foi aplicada com base em elemento concreto (oito dias de cárcere), não havendo bis in idem, e a matéria da consunção não foi debatida na origem.

Parties
Paciente: ALISSON ASSIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tortura Mediante Sequestro, Posse Irregular De Arma De Fogo, Consunção, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tortura Mediante Sequestro Posse Irregular De Arma De Fogo Consunção Bis in Idem +2 more

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Parties

ALISSON ASSIS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria e exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 bis in idem por valoração duplicada de mesma circunstância na primeira e terceira fase

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe substituição de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base e a majorante da terceira fase foi aplicada com base em elemento concreto (oito dias de cárcere), não havendo bis in idem, e a matéria da consunção não foi debatida na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.