HC 909976 - DECISAO

HC 909976 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária fundou a prisão preventiva na contemporaneidade (devido à condição de foragida da paciente até 22/02/2024), na gravidade do delito e no risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas alternativas, portanto a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 verificação da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP) e suficiência de medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária fundou a prisão preventiva na contemporaneidade (devido à condição de foragida da paciente até 22/02/2024), na gravidade do delito e no risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas alternativas, portanto a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.