HC 910369 - DECISAO

HC 910369 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sobretudo pela ausência da cópia integral do acórdão vergastado e de prova pré-constituída necessária ao exame da plausibilidade do pedido, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL GUSTAVO GRASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal, Instrução Deficiente, Salvo Conduto, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal Instrução Deficiente Salvo Conduto Liminar

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Parties

RAFAEL GUSTAVO GRASSANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 Instrução deficiente da impetração por ausência da cópia integral do acórdão vergastado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus em razão de seu rito célere

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sobretudo pela ausência da cópia integral do acórdão vergastado e de prova pré-constituída necessária ao exame da plausibilidade do pedido, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se