HC 910071 - DECISAO

HC 910071 - DECISAO

Como a impetrante não juntou a cópia do acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, diante do ônus de instrução da inicial e com amparo em precedentes, foi indeferida liminarmente a peça.

Parties
Paciente: ANTONIO LISBOA MENDES FILHO; Órgão Coator: 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução Da Inicial, Constrangimento Ilegal, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Inicial Constrangimento Ilegal Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

ANTONIO LISBOA MENDES FILHO

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  2. 2 Consequência do não atendimento ao ônus instrutório (não conhecimento/indeferimento)

Ratio Decidendi

Como a impetrante não juntou a cópia do acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, diante do ônus de instrução da inicial e com amparo em precedentes, foi indeferida liminarmente a peça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se