HC 910202 - DECISAO

HC 910202 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não demonstrou o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática) e não há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; subsidiariamente, as decisões que converteram a prisão temporária em preventiva e mantiveram a custódia estão adequadamente fundamentadas nos requisitos do art.312 do CPP, havendo indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração e de dilapidação do patrimônio, de modo que as medidas alternativas previstas no art.319 são insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MÁRCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Exaurimento Da Instância, Conversão De Prisão Temporária Em Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Exaurimento Da Instância Conversão De Prisão Temporária Em Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MÁRCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de adiamento de julgamento
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não demonstrou o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática) e não há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; subsidiariamente, as decisões que converteram a prisão temporária em preventiva e mantiveram a custódia estão adequadamente fundamentadas nos requisitos do art.312 do CPP, havendo indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração e de dilapidação do patrimônio, de modo que as medidas alternativas previstas no art.319 são insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.