HC 905602 - DECISAO

HC 905602 - DECISAO

Diante da instrução deficiente do habeas corpus, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela não regularização pelo órgão de defesa, e em face da jurisprudência consolidada do STJ que exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e nos precedentes e súmula citados.

Parties
Paciente: ANDREIA PASTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Inteiro Teor Do Acórdão, Súmula N. 182/stj, Maternidade E Prisão, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Inteiro Teor Do Acórdão Súmula N. 182/stj Maternidade E Prisão +1 more

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Parties

ANDREIA PASTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente impede o conhecimento do writ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Diante da instrução deficiente do habeas corpus, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela não regularização pelo órgão de defesa, e em face da jurisprudência consolidada do STJ que exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e nos precedentes e súmula citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.