HC 911297 - DECISAO

HC 911297 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do tribunal a quo, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no tribunal de origem; por isso, o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: IGO JOSE ROSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL (Processo n. 5128160-11.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

IGO JOSE ROSA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL (Processo n. 5128160-11.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em Corte Superior
  3. 3 alegação de consideração errônea da reincidência que impede benefícios penitenciários

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do tribunal a quo, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no tribunal de origem; por isso, o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal