HC 911494 - DECISAO

HC 911494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de instância estadual quando não existe julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Retroatividade Da Lei Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Retroatividade Da Lei Penal Competência Do STJ

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Parties

LUCAS FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 aplicação da lei penal no tempo (retroatividade de norma mais gravosa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de instância estadual quando não existe julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se