HC 803866 - DECISAO

HC 803866 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior condenação do paciente a novo título executivo (pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa) que torna sem objeto a impugnação da custódia cautelar, e por força do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ a impetração foi considerada prejudicada.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMIRO TIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegitimidade De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegitimidade De Provas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Condenação Criminal

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Parties

GABRIEL RAMIRO TIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por violação do domicílio
  2. 2 manutenção da custódia cautelar em razão da ordem pública
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após condenação definitiva ou pronunciamento de sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior condenação do paciente a novo título executivo (pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa) que torna sem objeto a impugnação da custódia cautelar, e por força do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ a impetração foi considerada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.