HC 911848 - DECISAO

HC 911848 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a alegada participação da paciente em organização criminosa em atividade justifica a manutenção da segregação cautelar, ao menos em análise perfunctória.

Parties
Paciente: ASHYLLE STEFFANNY NUNES DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

ASHYLLE STEFFANNY NUNES DE SOUSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a alegada participação da paciente em organização criminosa em atividade justifica a manutenção da segregação cautelar, ao menos em análise perfunctória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.