HC 911454 - DECISAO

HC 911454 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; além disso, em juízo perfunctório, as decisões de origem apresentaram fatos e fundamentos aptos a justificar, preliminarmente, a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCISCO BRITO; Paciente: RONALDO BRITO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FRANCISCO BRITO

Paciente

RONALDO BRITO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; além disso, em juízo perfunctório, as decisões de origem apresentaram fatos e fundamentos aptos a justificar, preliminarmente, a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.