HC 910280 - DECISAO

HC 910280 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo ante a inadequação da via eleita para reexame de matéria que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, e não visualizar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Vítima: Jairo de Jesus Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

Jairo de Jesus Porto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de valoração probatória realizada pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo ante a inadequação da via eleita para reexame de matéria que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, e não visualizar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.