HC 911413 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; adicionalmente, a prisão preventiva se fundamenta na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, e a análise da proporcionalidade não se mostra viável em habeas corpus por impossibilidade de prever pena e regime.
- Parties
- Paciente: GABRIEL MOURA RONGUEZI DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL MOURA RONGUEZI DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
- 2 adequação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; adicionalmente, a prisão preventiva se fundamenta na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, e a análise da proporcionalidade não se mostra viável em habeas corpus por impossibilidade de prever pena e regime.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment